Processo 0818955-22.2023.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Embargos de Declaração Apelação Cível n.º 0818955-22.2023.8.20.5106 Embargante: Azimult Cerâmica Ltda Advogado: Dr. Eliasi Vieira Embargada: Progresso Securitizadora S/A Advogado: Dr. Fabiano Lopes Embargada: TB Nordeste Indústria e Comércio de Revestimentos S/A Advogado: Dr. Julio Henrique Fernandes da Silva Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Azimult Cerâmica Ltda em face da decisão monocrática que declarou a deserção do recurso de apelação interposto pela embargante e determinou o cancelamento da distribuição, ao fundamento de que a parte, mesmo intimada, teria permanecido inerte quanto ao recolhimento do preparo recursal. Sustenta a embargante que a decisão embargada incorreu em erro material e contradição, porquanto partiu da premissa de que havia prazo em curso e inércia da parte, quando, na realidade, a providência pendente, à época, era da própria Secretaria, a quem cabia expedir nova guia de custas recursais, sem que tal expedição tenha se efetivado. Aduz que, após a intimação inicial para recolhimento do preparo, tentou efetuar o pagamento da guia então disponibilizada, mas foi impedida por falha alheia à sua vontade, tendo requerido a reexpedição de guia válida; que a nova guia disponibilizada pela Secretaria já se encontrava vencida quando de sua intimação, circunstância prontamente comunicada por petição própria; e que, diante disso, sobreveio determinação de nova reexpedição, providência que não teria sido cumprida antes da certificação do decurso de prazo que embasou a deserção. Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro material e a contradição apontados, tornando sem efeito a decisão que declarou a deserção do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Da análise dos autos, verifica-se que, após a primeira reexpedição de guia de custas recursais, com vencimento em 28/04/2026, a embargante noticiou, por meio de petição própria, que o referido documento já se encontrava vencido quando de sua disponibilização, requerendo nova reexpedição com devolução do prazo. Acolhendo tal pleito, sobreveio despacho determinando a “reexpedição de nova guia das custas recursais, a fim de permitir a regularização do pagamento do preparo”. Ocorre que, diversamente do que se verificou na primeira determinação de reexpedição, não há, após a segunda determinação, qualquer documento nos autos que demonstre a efetiva expedição de nova guia de custas recursais. A certidão de decurso de prazo em que se baseou a decisão embargada limita-se a certificar a preclusão do prazo para manifestação quanto à intimação do próprio despacho que determinou a reexpedição, e não a existência de guia válida disponibilizada e não paga. Nessas condições, a premissa fática que sustentou a decisão embargada não encontra respaldo nos elementos dos autos, configurando erro material apto a autorizar a revisão do julgado, na forma do art. 1.022, III, do CPC. Com efeito, sem a efetiva disponibilização de guia válida e apta ao recolhimento, não é possível reputar inerte a parte que, ao contrário, atuou diligentemente em todas as oportunidades para regularizar o preparo recursal. Assim, o vício reconhecido importa, necessariamente, a alteração do resultado do julgamento, impondo-se a…

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