Processo 0818958-33.2025.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empréstimo consignado] Processo nº 0818958-33.2025.8.15.0001 AUTOR: SEVERINO DO RAMO LIMA DA SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA IDOSA. AUSÊNCIA DE CONTRATO FÍSICO. NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI EST

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