Processo 0818960-89.2023.8.10.0040
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0818960-89.2023.8.10.0040 AUTOR: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer com pedido de t
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