Processo 0818974-81.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0818974-81.2025.8.20.5001 Polo ativo JOSE CARLOS AGOSTINHO DE OLIVEIRA Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Apelação Criminal n.º 0818974-81.2025.8.20.5001 Origem: 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal Apelante: José Carlos Agostinho de Oliveira Defensora Pública: Dr.ª Anna Paula Pinto Cavalcante Apelado: Ministério Público Rela
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