Processo 0818974-84.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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ACÓRDÃO Apelação Criminal n. 0818974-84.2025.8.15.0001 RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PB APELADO: ANTÔNIO ROSEMIRO BATISTA ADVOGADO : FABRÍCIA KARLA DE FRANÇA DUTRA LACERDA ORIGEM: Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. COEX
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