Processo 0818977-46.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0818977-46.2026.8.10.0000 PACIENTE: GUILHERME LUÍS DE ARAÚJO SILVA IMPETRANTE: BRUNO DOS SANTOS EWERTON – OAB/MA 21.763 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0843473-39.2026.8.10.0001 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado BRUNO
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