Processo 0818979-16.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISÃO CRIMINAL Nº 0818979-16.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0013769-63.2016.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA REQUERENTE: E. S. D. J. ADVOGADO: JOSÉ RIBAMAR ARAÚJO FILHO – OAB/MA 12.925 REQUERIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JU
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