Processo 0818993-31.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818993-31.2025.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Apelante: Isineide Farah Gatinho Advogada: Dra. Thammy Porto Ferreira (OAB/MA 13292) Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Felipe Fonseca de Carvalho Nina Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Isineide Farah Gatinho, devidamente qualificada nos autos, interpôs a presente apelação irresignado com a sentença prolatada pela MMª. Juíza de Direito da 2 Vara da Fazenda Pública do Termo
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