Processo 0818993-55.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: REVISÃO CRIMINAL - 0818993-55.2025.8.20.0000 Polo ativo EDSON LINHARES RODRIGUES Advogado(s): MIKAEL BORGES FIGUEIREDO Polo passivo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PE

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