Processo 0818998-56.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0818998-56.2025.8.10.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE 15 A 22 DE MAIO DE 2026 Impetrante: LÚCIA CLEIA DE SOUSA FERREIRA LOIOLA Advogado: DALBERTO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - OAB/MA 26.280 Impetrado: SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA Litisconsorte: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES DE OLIVEIRA Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JUNIOR DIREITO ADMINISTRATI
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