Processo 0818999-41.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0818999-41.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: RAIMUNDA GOMES NONATO CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RAINER ALMEIDA CARNEIRO - RN16434 Parte ré: DANIEL DE GOES E VASCONCELLOS FIALHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, e MARIA ZILMA FARIAS DOS SANTOS CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogado do(a) REU: DANIEL HENRIQUE VIANA DOS SANTOS - RN0012438A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA DO CONDUTOR COMPROVADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, VÍDEOS E PROVA ORAL. ANTIGA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 132 DO STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS FRENTE À ANTIGA PROPRIETÁRIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO CONDUTOR, CAUSADOR DO ACIDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C DANOS MORAIS, ajuizada por RAIMUNDA GOMES NONATO, qualificada na inicial, em desfavor de DANIEL DE GOES E VASCONCELLOS FIALHO e de MARIA ZILMA FARIAS DOS SANTOS, igualmente qualificados, aduzindo, em síntese, o seguinte: 01. No dia 09/07/2023 o primeiro demandado colidiu o veículo (Celta MZL 6599, renavam 905270711) de propriedade da segunda ré, com o veículo de sua propriedade (Fiat Strada RGE 2B46); 02. O seu veículo encontrava-se estacionado, quando o réu, visivelmente embriagado, colidiu contra o seu automóvel, acarretando-lhe prejuízos; 03. O demandado prometeu arcar com o prejuízo material, porém, após várias tentativas de transação, não mais atende as ligações; 04. Realizou o serviço para conserto do veículo, arcando com os danos materiais de R$ 4.400,51 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais). Ao final, além da gratuidade judiciária, a autora postulou pela procedência dos pedidos, a fim de serem os réus condenados ao pagamento de danos materiais, calculados no importe de R$ 4.400,51 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e um reais), e mais indenização por danos morais, estimando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), afora os ônus sucumbenciais. Instada a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (ID de nº 106556097), a autora recolheu as custas iniciais, no ID de nº 106777672. Contestação pela ré, MARIA ZILMA FARIAS DOS SANTOS, no ID de nº 116951367, invocando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva ad causam, ao argumento de que vendeu o veículo antes do sinistro narrado na inicial, além de impugnar, em preliminar, o benefício da justiça gratuita, concedido à autora. No mérito, defendeu a ausência do vínculo jurídico entre o acusador do dano e a demandada, inclusive, indica que o veículo da vítima estava estacionado em local proibido. Réplica no ID de nº 117945818. Após frustradas as tentativas de citação pessoal do réu DANIEL DE GOES E VASCONCELLOS FIALHO, no ID de nº 136595335, ordenei a sua citação ficta, por edital. Contestando (ID de nº 147853629), a Defensoria Pública Estadual, atuando na curadoria do réu revel citado por…

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