Processo 0819009-48.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819009-48.2026.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogados do(a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REU: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PIRES Advogado do(a) REU: ALVIMAR JUNIO ALVES CUNHA - MA21039 SENTENÇA Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO decorrente de contrato garantido por alienação judiciária ajuizada por BANCO VOLKSVAGEM S/A em face de PAULO HENRIQUE DE ARAUJO PIRES, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, ter celebrado com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo descrito na petição inicial. Sustenta que a demandada incorreu em inadimplemento contratual, deixando de adimplir as parcelas ajustadas, circunstância que ensejou o vencimento da dívida e motivou o ajuizamento da presente ação de busca e apreensão, com pedido de concessão de medida liminar para retomada do bem. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Deferida a medida liminar de busca e apreensão (ID 174775663). Veículo apreendido (ID 175157539) e parte ré citada (ID 175157535). Parte ré apresentou contestação (ID 176795510), arguindo, preliminarmente, a ausência de constituição válida em mora, notadamente porque a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue. No mérito, sustenta, a existência de relação de consumo, violação à boa-fé objetiva e venire contra factum proprium, adimplemento substancial e revisão contratual e abusividade dos encargos. São os pedidos dispostos na contestação: Concessão da justiça gratuita; Acolhimento da preliminar de ausência de constituição válida em mora; Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC); Revogação da liminar e devolução do veículo; Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; Reconhecimento da violação à boa-fé objetiva e do comportamento contraditório do banco; Reconhecimento da descaracterização da mora; Improcedência da ação de busca e apreensão; Reconhecimento do adimplemento substancial da relação contratual; Preservação do contrato e afastamento da busca e apreensão; Revisão contratual subsidiária; Exibição dos cálculos e documentos da evolução da dívida; Produção de prova pericial contábil; Recálculo da dívida; Compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente; Possibilidade de regularização do saldo por meio de purgação parcial; e Condenação do autor em custas e honorários advocatícios. Anexos, documentos. A instituição financeira protocolou Réplica (ID 179364620), no bojo da qual rebate integralmente a contestação e sustenta a plena regularidade da ação de busca e apreensão, argumentando, em síntese: a) Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial (Invoca o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.622.555/MG)); b) Regularidade da mora (Afirma que a mora foi regularmente constituída mediante notificação válida encaminhada ao endereço contratual do réu); c) Inexistência de abusividade contratual (As alegações revisionais foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração concreta de ilegalidade contratual); d) Manutenção da liminar de busca e apreensão (Sustenta que estão presentes todos os requisitos legais para a medida, quais sejam: existência do contrato, inadimplemento e constituição válida da mora); e)…

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