Processo 0819011-02.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0819011-02.2025.8.20.5004 Polo ativo HERICA APARECIDA SENA SILVA Advogado(s): VICTOR HUGO SILVA TRINDADE, NIKOLE CAMARA FAVERO Polo passivo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0819011-02.2025.8.20.5004 ORIGEM: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: HERICA APARECIDA SENA SILVA ADVOGADAS: VICTOR HUGO SILVA TRINDADE RECORRIDA: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA DE VALORES ALUSIVOS À COPARTICIPAÇÃO. MEDIDA ABUSIVA. LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE REGULAR DO PLANO. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO EM PARCELAS MENSAIS, EM VALOR NÃO SUPERIOR AO DA MENSALIDADE DO PLANO (R$ 642,94). REPETIÇÃO DO INDÉBITO JÁ DEFINIDA NA SENTENÇA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ABALO MORAL, NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. MERA COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REPERCUSSÕES PARA O CONSUMIDOR. EVENTO INDESEJADO, MAS SEM CAPACIDADE DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS JURIDICAMENTE PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO USUÁRIO. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - REJEITO a preliminar de Impugnação à justiça gratuita, suscitada pela parte ré, vez que tal benesse é fundamentada na presunção relativa de veracidade da hipossuficiência financeira alegada pela parte recorrente, a qual somente pode ser afastada a partir de provas materiais contundentes em sentido contrário, do que a parte adversa não se desincumbiu de demonstrar, razão que DEFIRO a gratuidade vindicada no recurso. - No caso dos autos, não vislumbro configurado o dano mora sugerido pelo autor, conquanto a mera cobrança de valores indevidos, sem suspensão do serviço ou recusa de assistência médica, não gera lesão aos direitos da personalidade da parte, tampouco prejuízo concreto à sua honra, imagem ou à sua dignidade, o que afasta a ideia de dano moral indenizável. Precedentes: (APELAÇÃO CÍVEL, 0858544-11.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2026, PUBLICADO em 09/02/2026) (APELAÇÃO CÍVEL, 0815854-83.2024.8.20.5124, Des. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/12/2025, PUBLICADO em 21/12/2025) (APELAÇÃO CÍVEL, 0840891-93.2024.8.20.5001, Des. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/08/2025, PUBLICADO em 22/08/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Com condenação da…

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