Processo 0819014-50.2024.8.19.0208

Apelação Cível Nº 0819014-50.2024.8.19.0208/RJ APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : EDNA MARIA DE BRITO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CONCEIÇÃO DA ROCHA DO DESTERRO (OAB RJ238318) APELANTE : AGUAS DO RIO 4 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : EDNA MARIA DE BRITO BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA CONCEIÇÃO DA ROCHA DO DESTERRO (OAB RJ238318) EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.  COBRANÇA EXCESSIVA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DEVOLUÇÃO PELA DOBRA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.   CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA A OCORRÊNCIA DE COBRANÇAS EXCESSIVAS POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ, APONTANDO A DISPARIDADE ENTRE OS MESES FATURADOS, SOMADA À AUSÊNCIA DE MUDANÇA NO PADRÃO DE CONSUMO. REQUER, EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ÁGUA, BEM COMO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA. PEDE, AINDA, A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS MESES DE NOVEMBRO DE 2023 A ABRIL DE 2024, NO MONTANTE DE R$ 274,80. NO MÉRITO, PLEITEIA O CANCELAMENTO DO DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.806,39, BEM COMO DE EVENTUAIS COBRANÇAS QUE NÃO CORRESPONDAM AO CONSUMO REAL, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA ANTERIORMENTE, ALÉM DE CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, TENDO COMO BASE O CONSUMO MENSAL DE R$ 274,80, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS.   QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA À ANÁLISE: DO EVENTUAL EXCESSO NAS COBRANÇAS EMITIDAS PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PELO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. DO CABIMENTO, OU NÃO, DA DEVOLUÇÃO PELA DOBRA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA AUTORA. DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS, BEM COMO SE O VALOR INDENIZATÓRIO OBSERVOU OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.   RAZÕES DE DECIDIR AS FATURAS ACOSTADAS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE, ATÉ MAIO DE 2024, OS VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MANTINHAM-SE EM PATAMAR REGULAR, COM VARIAÇÕES MÓDICAS E PROPORCIONAIS ENTRE SI, ALÉM DE COMPATÍVEIS COM UM PADRÃO ESTÁVEL DE CONSUMO DA UNIDADE USUÁRIA. NESSE CONTEXTO, A EMISSÃO DA FATURA IMPUGNADA, NO EXPRESSIVO VALOR DE R$ 2.806,39, EQUIVALENTE A MAIS DE 6 (SEIS) VEZES A FATURA ANTERIOR DA AUTORA,  REVELA-SE MANIFESTAMENTE DISCREPANTE EM COMPARAÇÃO AO HISTÓRICO DE COBRANÇAS ANTERIORMENTE REALIZADAS. O QUE SE VERIFICA É A RUPTURA ABRUPTA E INJUSTIFICADA DO PADRÃO OBSERVADO AO LONGO DE DIVERSOS MESES, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO AUTORAL DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO E, POR CONSEGUINTE, NA COBRANÇA. A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA COBRANÇA, TAMPOUCO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA…

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