Processo 0819016-36.2025.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0819016-36.2025.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: BRENDA EVELYN DOS SANTOS SILVA Nome: BRENDA EVELYN DOS SANTOS SILVA Endereço: R SILVA ROSADO, 854, 854, São Brás, BELéM - PA - CEP: 66070-510 Torno sem efeito o despacho de ID. 166518991, posto não ter sido observado decisão de Agravo de Instrumento juntado aos autos em ID. 140610964. Neste sentido, em atenção à decisão em sede de Agravo de Instrumento Nº 0806031 65.2025.8.14.0000 prolatada pela Decisão Monocrática acostada em ID. 171534163 que assim decidiu: “CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para cassar a decisão liminar que deferiu a busca e apreensão do veículo objeto do contrato, mantendo-se a agravante na posse do bem até ulterior deliberação do juízo de origem, ressalvado o reexame da matéria após instrução probatória, nos termos da fundamentação” sigo a decisão superior em seus próprios fundamentos devendo incidir seus efeitos na presente ação. Assim sendo, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, dentro daquilo que entenderem de direito. Acautelem-se os autos em Secretaria. Intimar e cumprir. Belém, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25031309402792100000129273170 Documento de Comprovação 1195667_24 Documento de Comprovação 25031309402822000000129273171 Instrumento de Procuração 1195667_doc_50 Instrumento de Procuração 25031309402837900000129273172 Instrumento de Procuração 1195667_doc_51 Instrumento de Procuração 25031309402871400000129273173 CONTRATO SOCIAL 1195667_doc_49 Instrumento de Procuração 25031309402899900000129273174 ATA 1195667_doc_54 Instrumento de Procuração 25031309402923000000129273175 Substabelecimento 1195667_doc_53 Substabelecimento 25031309402939100000129273176 Substabelecimento 1195667_doc_52 Substabelecimento 25031309402966400000129273178 Documento de Comprovação 1195667_12 Documento de Comprovação 25031309402986300000129274829 Documento de Comprovação 1195667_19 Documento de Comprovação 25031309403007300000129274830 Documento de Comprovação 1195667_18 Documento de Comprovação 25031309403022400000129274831 Documento de Comprovação 1195667_13 Documento de Comprovação 25031309403041900000129274833 Documento de Comprovação 1195667_28 Documento de Comprovação 25031309403061900000129274834 Documento de Comprovação 1195667_29 Documento de Comprovação 25031309403078200000129274835 Certidão Certidão 25031714135137500000129517004 Decisão Decisão 25032111252942300000129855250 Decisão Decisão 25032111252942300000129855250 Certidão Certidão 25040316080367100000130802862 Habilitação nos autos Petição 25040510175170000000130917956 5. CNH e Comp Residência Documento de Identificação 25040510175199200000130917957 Petição Petição 25040510242246800000130917958 Decisão_0806031-65.2025.8.14.0000 Documento de Comprovação 25040510242259600000130917959 Certidão Certidão 25040710164329200000130964356 0806031-65.2025.8.14.0000-1743885455218-39872-decisao…

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