Processo 0819023-71.2025.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO nº 0819023-71.2025.8.14.0028 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais” ajuizada por RENATA NUNES SILVA em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que percebe benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) e que, ao consultar o extrato de cons

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