Processo 0819033-61.2023.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0819033-61.2023.8.10.0040. RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA. RECORRIDA: IRAILDE LIMA COSTA. ADVOGADOS: DEBORA REGINA MENDES MAGALHÃES — OAB/MA nº 18.045 e DENYJACKSON SOUSA MAGALHÃES — OAB/MA nº 7.083. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PAG
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