Processo 0819035-20.2024.8.10.0000

TJMA • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0819035-20.2024.8.10.0000
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
Seção de Direito Público
Última publicação
07/08/2024
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº: 0819035-20.2024.8.10.0000. IMPETRANTE: P M F SANTOS (COMBATE – CONTROLE E LIMPEZA). ADVOGADO: LUIS EDUARDO LEITE PESSOA – OAB/MA nº 11.368-A. IMPETRADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD/MA. INTERSSADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO – PGE/MA. RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. PROCURADOR DE JUSTIÇA: PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃ

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