Processo 0819043-13.2016.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível XE Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0819043-13.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: HOTEIS E TURISMO ITAPOAN LTDA. - EPP Advogado(s): DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE SALVADOR, contra sentença prolatada pelo juízo da 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR, que reconheceu a prescrição
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