Processo 0819046-73.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819046-73.2022.8.20.5001 RECORRENTE: MAGAZINE TORRA TORRA LTDA ADVOGADO: VANESSA NASR RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recursos especial

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