Processo 0819048-25.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Por se tratar de alegação de fato negativo (inexistência de contratação), opera-se a distribuição dinâmica do ônus da prova. É juridicamente inviável exigir da autora a produção de prova de que não contratou (prova diabólica). Desse modo, determino a inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. Fica o sindicato réu inteiramente incumbido de demonstrar cabalmente a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (artigo 373, II, do CPC), devendo tr
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.