Processo 0819055-45.2022.8.14.0040
TJPA • Desapropriação
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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas/PA Processo nº 0819055-45.2022.8.14.0040 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS REU: FRANCISCO CUNHA FERNANDES SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação por Utilidade Pública, com pedido de imissão provisória na posse, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS em face de FRANCISCO CUNHA FERNANDES, tendo por objeto área parcialmente desapropriada correspondente a 73,19 m²
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