Processo 0819063-73.2026.8.14.0301
TJPA • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0819063-73.2026.8.14.0301 Reclamante: MARIA DE LOURDES MEDEIROS TAVARES Reclamado: ITAÚ UNIBANCO S.A. SENTENÇA Fundamentação A relação entre as partes é de consumo, pois a reclamante utiliza os serviços bancários como destinatária final, enquanto o reclamado atua como instituição financeira fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao dever de segurança
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