Processo 0819067-13.2015.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0819067-13.2015.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: WHIRLPOOL S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Município de João Pessoa ajuizou, em 26 de agosto de 2015, a presente Ação de Execução Fiscal em face de Whirlpool S.A.. A pretensão inicial visa a cobrança de crédito não tributário decorrente de multa administrativa aplicada pelo órgão de proteção ao consumidor local, co
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