Processo 0819067-43.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0819067-43.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM AGRAVADO: ANTONIO CARLOS SALES DA SILVA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belém, nos autos do Mandado de Segurança n. 0859397-52.2026.8.14
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