Processo 0819071-71.2021.8.12.0110
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
'Vistos. Indefiro a fixação de honorários e da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, pois aplicável à Fazenda Pública, conforme previsão do artigo 534, §2º, do mesmo códex. Intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Às
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