Processo 0819072-03.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0819072-03.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSELITO SINESIO DA SILVA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. JOSELITO SINESIO DA SILVAdevidamente qualificadona inicial, propõeação deobrigação de fazerc/cdanos moraisem face deAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.Aigualmente qualificada,onde alega queé consumidordo serviço fornecido pela parte ré;que em agosto de 2022 recebeu faturano valor exorbitante de R$1.194,96; que entrou em contato com a ré, sem êxito em resolver a questão na esfera administrativa. Requer em sede antecipatória que a ré se abstenha de suspender o serviço na residência do autor,o refaturamento da fatura referente ao mês demaio de 2022e danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index.25517465e outros. Decisão de index.25640381que deferiu a gratuidade de justiça edeterminou juntada das faturas do período anterior, para análise da tutela de urgência. A autora não se manifestou, conforme certificado em index. 37010730. Manifestação do autor em index.50662320 requerendo a juntada da documentação para análise da tutela de urgência. Contestação em index.54495705, acompanhada da documentação de index.54495712. Alega o réu queem inspeção de rotina realizada em 15 de maio de 2022, restou apurado irregularidade na medição real de consumo decorrente de uma ligação direta; que foi aplicado oTOI de n.º2022-50448529; que restou constatada que a unidade consumidora obteve faturamento a menor no período de fevereiro a maio de 2022;que o valor é devido;que inexistem danos morais. Requer a improcedência do pleito autoral. Prova documental anexada pelo autor em index. 93825362. Manifestação do autor em index. 118339512, momento em que informa que a ré realizou diversos cortes no fornecimento do serviçoem sua residência. Réplica em index. 119265102. Manifestação do autor em index. 130068964 informando a inserção de seu CPF nos cadastros restritivos de crédito. Determinada a intimação do réuem index. 165295477, em regular exercício do contraditório. Decisão de index. 201904888 que inverteu o ônus da prova. Manifestação do réu em index. 207946290 informando que não possui mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-sede açãodeobrigação de fazerem razão da aplicação doTOI de n.º 2022-50448529,compedido derefaturamento eindenização por danosmorais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, (sec) 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou quedecorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entreeste e o defeito do serviço. Com efeito,restou apurado que o débito decorre do termo de ocorrência de irregularidade -TOI de n.º2022-50448529,conformedocumentoscarreadosem…

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