Processo 0819073-97.2023.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo:0819073-97.2023.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AGENILSON LAMEIRA ROCHA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por AGENILSON LAMEIRA ROCHA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA e MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. O autor afirma que, em fevereiro de 2023, efetuou a compra de um refrigerador expositor vertical no valor de R$ 900,00, realizando o pagamento via PIX, além de pagar R$ 250,00 de frete, também por PIX, conforme orientações recebidas dentro da plataforma do primeiro réu. Posteriormente, foi informado sobre um cupom de desconto, resultando em estorno do valor inicial e novo pagamento de R$ 810,00. Apesar das tratativas e pagamentos, o produto não foi entregue, e o autor recebeu alerta de fraude apenas após a ocorrência do golpe. O autor requer a condenação solidária dos réus ao ressarcimento do valor de R$1.060, em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além da inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça. Os réus apresentaram contestação, na qual suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegam que a parte autora busca responsabilizar o Mercado Livre e o Mercado Pago pela não entrega de um refrigerador adquirido em 14/02/2023. Contudo, as rés alegam que atuam apenas como plataforma de anúncios e intermediadora de pagamentos, não sendo vendedoras do produto. Sustentam que o primeiro pagamento realizado via PIX, no valor de R$ 900,00, foi devidamente estornado pelo Mercado Pago. Posteriormente, a autora optou por continuar a negociação diretamente com o vendedor, efetuando novo pagamento e frete fora da plataforma, sem intermediação das rés, assumindo assim os riscos da transação. Dessa forma, defendem a inexistência de falha na prestação dos serviços e requerem a improcedência dos pedidos autorais. [ID60035106] Réplica apresentada em ID65385814. Verifico que houve decisão de saneamento do feito, na qual foi determinado que a preliminar arguida pelo réu seria apreciada juntamente com o mérito, fixando-se o ponto controvertido aos fatos narrados na inicial. Na mesma decisão, foi consignado que ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir, razão pela qual o processo foi remetido ao grupo de sentenças para julgamento, encerrando-se a fase instrutória [ID165130686]. Posteriormente, foi proferido despacho intimando as partes para apresentação de alegações finais, oportunidade em que ambas se manifestaram nos autos [ID185308432]. Certifico que as partes apresentaram suas alegações finais, conforme registrado nos autos [ID217127467]. Na sequência, foi proferido despacho encerrando a instrução processual, determinando o retorno dos autos para sentença, tendo tal decisão transitado em julgado [ID227751863]. É o relatório. Passo a decidir. O feito em exame dispensa outras provas além das já produzidas, autorizando o seu julgamento antecipado, nos termos do art.355, I do CPC. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, deixo de aprecia-la, em conformidade com o princípio da primazia do mérito, em que se deve privilegiar a solução do mérito. Trata-se de relação de consumo, na forma do art. 2º c/c 3º, parágrafo 2º c/c…

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