Processo 0819092-67.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819092-67.2026.8.10.0000 PACIENTE: WIVIAN LARISSA SILVA SANTOS IMPETRANTES: EDILSON PINHO DE FREITAS FILHO (OAB/MA 14133) e FLÁVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA (OAB/MA 8813) IMPETRADO: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por
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