Processo 0819105-63.2013.8.12.0001

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Adão Reis Pache e outros em face de Antônio de Oliveira e outros, no qual foi deferida a constrição patrimonial sobre bem imóvel pertencente ao executado. Na decisão de fls. 261, o Juízo determinou expressamente a penhora de apenas 50% do imóvel pertencente ao executado Antônio de Oliveira, com ressalva da meação do cônjuge e observância do art. 838 e art. 845, §1º, do CPC. Também foi determinada a lavratura do termo de penhora e posterior avalia

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