Processo 0819105-64.2022.8.15.0001

TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJPB

Número CNJ

0819105-64.2022.8.15.0001

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Última publicação

31/03/2026

Polo Ativo

COMERCIAL JUSTINO LTDAAutor

Advogados

REMBRANDT MEDEIROS ASFORAAdvogado

FABRICIA BATISTA NEVESAdvogado

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0819105-64.2022.8.15.0001 [Liminar] REQUERENTE: COMERCIAL JUSTINO LTDA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO

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