Processo 0819111-40.2025.8.14.0051

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Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Gabinete Vara da Infância e Juventude, Interditos e Ausentes Av. Mendonça Furtado, 3318-3380 - Liberdade, Santarém - PA, 68040-410 E-mail: infjuvsantarem@tjpa.jus.br - Celular: 91 98010-0910 (WhatsApp) Proc. nº 0819111-40.2025.8.14.0051 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: VIVIANA DA ENCARNACAO RODRIGUES LOCATELLI REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação de interdição movida por VIVIANA DA ENCARNAÇÃO RODRIGUES LOCATELLI em face de RAIMUNDO NONATO RODRIGUES. Aduz em síntese que “é FILHA do requerido, devendo ser dito que a requerido/interditando conta atualmente com 86 (oitenta e seis) anos sendo diagnosticada com CID F 00(demência de alzeimer) estágio moderado, segundo CID 10. O interditando deambula, faz uso de medicamentos controlados, apresenta perda de memória, alteração do comportamento, durante exame clínico confirmou desorientação temporal e espacial, sendo incapaz para exercer atos da vida civil devido a sua incapacidade permanente”. A curatela provisória foi deferida. ID nº 158703163. Ouvidas as partes em audiência. ID nº 160834143. A Defensoria Pública atuando como curadora especial, apresentou contestação. ID nº 167485804. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, no mesmo sentido a curadoria do interditando e o patrono do requerente. É, em breve síntese, do que cumpria relatar. Fundamento e decido. Possível o desenlace da controvérsia no atual momento procedimental, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque prescinde, o caso, de maior dilação probatória. Não há preliminares arguidas pela defesa, de sorte que o processo pode ser julgado no estado em que se encontra. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. A curatela é um instituto que visa a proteger maiores de idade que estejam incapacitados de cuidar dos próprios interesses, como administrar seu patrimônio. A regra geral considera plenamente capazes, para os atos da vida civil, os maiores de dezoito anos. No entanto, essa presunção é relativa, e, constatada a inaptidão da pessoa para gerir seus bens, seja por doença ou deficiência mental ou intelectual, torna-se necessária a nomeação de um curador, a qual se atribui essa responsabilidade. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada pelo ordenamento pátrio com status de emenda constitucional, nos moldes da previsão do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal de 1988 (Decreto n.º 6.949/2009). Com vistas à regulamentação dessa Convenção, foi aprovado no Brasil o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.146/2015, que, além de conferir inúmeros direitos aos portadores de deficiência mental ou intelectual, deu nova redação a alguns dispositivos do Código Civil de 2002. Com isso, deixou, o (a) interditado (a), de constar do rol dos absolutamente incapazes, em razão das alterações ao preceito insculpido no artigo 3º do Código Civil promovidas pelo novel Estatuto. Diversas características da curatela devem ser registradas: a) deve durar o menor tempo possível; b) refere-se tão somente a questões de natureza negocial e patrimonial; c) não afeta direitos pessoais; d) não impede o casamento; não impede o poder familiar; e) não impede que o curatelado(a) exerça atividade laboral; f) não impede, sequer, que o curatelado(a) possa votar; além de outros. Enfim, a “interdição”, consoante o ordenamento jurídico pátrio atual, é instituo de direito material…

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