Processo 0819116-40.2022.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0819116-40.2022.4.05.8300 APELANTE: DATAMETRICA TELEATENDIMENTO S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: MAGNUS BRUGNARA - MG96769 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS 15/09/2020. INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO
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