Processo 0819116-63.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0819116-63.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOELMA DE OLIVEIRA REIS Advogado do(a) AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES -OAB MA10106-A REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado do(a) REU: DANIEL GERBER - OAB RS39879 S E N T E N Ç A. Vistos etc., JOELMA DE OLIVEIRA REIS ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, todos devidamente qualificados. Sustenta, em síntese, que o requerido consignou a cobrança de mensalidades em seu benefício previdenciário, sem que exista relação jurídica entre as partes. Postula, assim, a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais. Contestação oferecida, onde a parte requerida sustenta a validade dos descontos efetuados. A parte autora apresentou réplica à contestação. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, que afastou as preliminares e abriu vistas dos autos à parte requerente, para se manifestar sobre os documentos juntados pelo réu. A parte autora apresentou manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Quanto às provas requeridas pelas partes, reputo desnecessária a realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora, pois suas alegações já encontram-se expostas no pedido inicial, ao sustentar que não reconhece a origem dos descontos lançados em seu benefício. Portanto, não vislumbra-se que sua oitiva possa comprovar algo diverso do que já se alega nos autos. Neste mister, indefiro o pedido das partes, pela produção de prova pericial, sendo desnecessária a realização da prova quando os apontados defeitos puderem ser demonstrados por outras provas. - Preliminares. Já analisadas. - Mérito. Esquadrinhando-se os autos, tem-se que a causa de pedir próxima gravita em torno de cobrança de mensalidade associativa, na qual a parte requerente afiança que não firmou negócio jurídico com a parte requerida. No presente caso, a parte requerente deve demonstrar eventual vício de vontade na contratação (art. 373, I, CPC), enquanto que a parte requerida deve comprovar a regularidade da contratação e a permissão concedida para realização de consignação (art. 373, II, CPC). Pelo cotejo dos autos, averigua-se que a parte autora demonstrou a existência dos descontos reclamados, conforme extrato de pagamentos anexados ao processo. Por sua vez, a requerida apresentou termo de adesão, sem assinatura da parte autora, além de mídia de áudio que, supostamente, autoriza a contratação do produto fornecido pela parte requerida. Ocorre que para se dar guarida às contratações por telefone, tratando-se o consumidor de pessoa idosa e com parcos conhecimentos sobre o assunto, deverá o requerido ser mais claro com seus questionamentos, a fim de validar seus argumentos, fato que não ocorreu na espécie. Conforme se verifica do áudio anexado, a operadora de telemarketing apenas confirma os dados…

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