Processo 0819130-32.2021.8.10.0040

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0819130-32.2021.8.10.0040
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Última publicação
14/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0819130-32.2021.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Apelante: Município de Imperatriz, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Ariana Vasconcelos Pereira Advogada: Débora Regina Mendes Magalhães (OAB/MA 18.045) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBL

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