Processo 0819130-88.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0819130-88.2025.8.20.5124 AUTOR: JOSE CARLOS POLETTO PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA JOSÉ CARLOS POLETTO, qualificado nos autos e por meio de advogado habilitado, ajuizou “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO D
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