Processo 0819133-39.2023.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLCO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0819133-39.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado do Maranhão AGRAVADA: NEILA MARIA OLIVEIRA GOMES Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. URV. ADESÃO AO PGCE. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 11 DO TJMA. PRESCRIÇÃO CONFIG
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