Processo 0819137-66.2024.8.19.0202

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0819137-66.2024.8.19.0202 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIRGINIA OLIVEIRA DA SILVA RÉU: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Trata-se de Ação Ordinária proposta por Virginia Oliveira da Silva em face da PETROS - Fundação Petrobras de Seguridade Social, onde pleiteia o reconhecimento do direito à pensão por morte junto ao plano de previdência privada PETROS, em razão do falecimento de seu marido, Alcino dos Santos da Silva, ocorrido em 11/03/2024. Em resumo, alega que, apesar de ter apresentado certidão de casamento com o falecido e a carta de concessão da pensão pelo INSS, teve seu pedido administrativo negado pela ré, sob a justificativa de ausência de documentos relativos a suposta dependente econômica chamada Yvone da Silva Moraes, pessoa cuja existência a autora desconhece. Diante da negativa, busca a tutela jurisdicional para a concessão imediata da pensão por morte, mediante tutela antecipada, a condenação ao pagamento dos valores vencidos e vincendos desde o óbito, acrescidos de juros e correção monetária e a condenação ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 30.000,00. Documentos em ids.135830452/135830485. Decisão em id. 136539075, deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu a tutela e determinou a citação. Regularmente citada a demandada apresentou contestação em id. 146135677, com documentos de ids. 146135681/146135689, onde, em síntese, a ré sustenta, aplicação da regra tempus regit actum, o benefício pleiteado deve observar o regulamento vigente à época do óbito do participante, conforme Súmula 340 do STJ e Tema Repetitivo 907, a natureza privada da relação jurídica, a ausência de habilitação da demandante como beneficiária. Aduz que após a aposentadoria, a inclusão de novos beneficiários somente seria possível mediante pagamento de contribuição adicional atuarialmente calculada ("joia"), o que não foi realizado pelo participante (Resolução nº 49/1997) e o equilíbrio atuarial e financeiro do plano. Requer a improcedência da ação (por inexistir obrigação contratual ou legal de pagamento da suplementação de pensão por morte à autora, já que não houve inscrição prévia nem aporte atuarial necessário). Réplica em id. 163117187. Em provas, o réu disse não ter outras a produzir, enquanto a autora pugnou por testemunhal. Decisão de id. 225292272, rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça. Decisão de id. 261775396, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir e indeferiu a prova testemunhal. Os autos vieram conclusos ao Grupo de Sentença. É o relatório. Decido. A preliminar foi analisada e rejeitada. A questão apresenta matéria de fato e de direito, comportando o feito julgamento imediato, na forma do art. 355, I, do CPC, sendo suficiente para formação do convencimento motivado deste magistrado a prova documental já trazida aos autos. Do Mérito. Requer a autora que seja reconhecida sua condição de dependente de falecido beneficiário da ré, de modo a lhe permitir direito de receber benefício de suplementação de pensão por morte. A controvérsia diz respeito à submissão da pretensão da demandante a regulamento que condiciona o pedido a prévia inscrição da qualidade de dependente e pagamento de joia por parte do instituidor. Em se tratando de benefício suplementar suportado por…

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