Processo 0819144-63.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819144-63.2026.8.10.0000 PACIENTE: ELIAS ALVES AGUIAR IMPETRANTE: CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA - MA13190-A IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por CASSIO GOMES PEREIRA LUCENA em favor de ELIAS ALVES AGUIAR, ap
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