Processo 0819146-06.2025.8.19.0004
TJRJ • Recurso Especial
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*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0819146-06.2025.8.19.0004 Assunto: Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Ação: 0819146-06.2025.8.19.0004 Protocolo: 3204/2026.00292131 RECTE: GUILHERME DE SOUZA DUARTE ADVOGADO: ANTONIO LOURENÇO DA SILVA OAB/RJ-094429 RECTE: JOÃO MIGUEL CARVALHO DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLIC
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