Processo 0819149-85.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0819149-85.2026.8.10.0000 PACIENTE: MAYCON DOUGLAS DE SOUSA MELO IMPETRANTE: GÍLSON DE SENA ROSA NUNES – OAB/PI 15.246 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0813905-29.2025.8.10.0060 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 17, § 1º, DA LEI Nº 10.826/2003 RELATORA: MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado GÍLSON DE SENA ROSA NUNES, em favor d
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