Processo 0819151-78.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INSUMO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por TRACBEL NORDESTE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA contra decisão que, nos autos de Ação de Reparação por Danos Materiais cumulada com Lucros Cessantes, reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônu
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