Processo 0819154-66.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0819154-66.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio da Silva Miranda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. O autor alega que utiliza a plataforma de mensagens WhatsApp vinculada ao número de telefone (83) 99642-0047 para fins pessoais e profissionais, afirmando trabalhar ativamente como motorista escolar e depender do aplicativo para a capta
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