Processo 0819155-76.2025.8.14.0401
TJPA • Termo Circunstanciado
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº.: 0819155-76.2025.8.14.0401 Autora do fato: TARGET ENGENHARIA E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º c/c art. 60, ambos da Lei nº 9.605/98. DECISÃO Compulsando os autos, conforme manifestação do Ministério Público (doc. id. 176412008), as condutas imputadas à Pessoa Jurídica autora do fato, em tese, devem ser as previstas nos artigos 54,
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