Processo 0819165-39.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0819165-39.2026.8.10.0000 Processo de referência nº 0802493-30.2026.8.10.0040 - Imperatriz Agravante: Palloma Maciel Figueiredo Advogadas: Elainy Caroline Sousa Bandeira - OAB MA 23508, Aparecida Janaina dos Reis Lima - OAB MA 14674 e outra 1º Agravado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral 2º Agravado: Município de Governador Edison Lobão, representado por sua Procuradoria-Geral Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa
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