Processo 0819166-24.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0819166-24.2026.8.10.0000 PACIENTE: FRANCO DANI SILVA PEREIRA IMPETRANTE: ÂNGELO DIÓGENES DE SOUZA – OAB/PI 6.628 IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA PROCESSO DE ORIGEM Nº 0806288-77.2026.8.10.0029 INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado ÂNGELO DIÓGENES DE SOUZA, sendo apontada como aut
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