Processo 0819179-83.2022.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0819179-83.2022.4.05.8100 APELANTE: JOSE EDISON CAVALCANTE SOARES ADVOGADO do(a) APELANTE: ROMULO WEBER TEIXEIRA DE ANDRADE - CE14415 ADVOGADO do(a) APELANTE: CLIVIA PINHEIRO DE LAVOR - CE25371 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS JUNTADOS COM A PE
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