Processo 0819180-83.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819180-83.2023.8.15.2001 [Anulação de Débito Fiscal, Nao Cumulatividade] AUTOR: BRAF TRANSPORTE & LOGISTICA LTDA - ME REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA 1. Relatório Vistos etc. A empresa BRAF Transporte Ltda moveu esta ação anulatória de débito fiscal em face do Estado da Paraíba, visando desconstituir os créditos tributários de ICMS e as multas decorrentes das autuações lavradas pela Fazenda Pública Es
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