Processo 0819182-12.2025.8.10.0000
TJMA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA N° 0819182-12.2025.8.10.0000 SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO VIRTUAL DE 15 A 22 DE MAIO DE 2026 Agravante: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Advogado: VINÍCIUS SILVA ALVES – OAB/SP 493.546 Agravado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: KASSIO RONALDO BRITO SILVA Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEI
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