Processo 0819190-32.2025.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0819190-32.2025.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO BANDEIRA DE SOUSA JUNIOR APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (id. 32228707) interposto nos autos do Processo 0819190-32.2025.8.18.0140, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APREENSÃO EM CONTEXTO DE
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